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Decreto-lei n.º 136/2014 de 09/09 (procede à décima terceira alteração ao Dec. lei n. 555/99 de 16/12 - regime jurídico da urbanização e da edificação
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04-09-2014
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Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril (elementos instrutórios dos procedimentos urbanísticos)
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22-04-2015
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Portaria 228/2015 de 22 de abril (modelos de alvarás para licenciamento e para autorização de operações urbanísticas)
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03-08-2015
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Portaria 216/A - Regulamenta o funcionamento do Sistema Informático
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03-03-2008
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Portaria 216/B - Regulamenta a implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos
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03-03-2008
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Portaria 216/E - Regulamenta os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
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03-03-2008
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Portaria n.º 1109 - Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.
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19-09-2001
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