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Documentos Económico Financeiros

O artigo 79.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, determina quais os documentos económico-financeiros que devem ser publicitados na página eletrónica das autarquias.

  • Grandes Opções do Plano e Orçamento
  • Impostos Municipais
  • Prestação de Contas
  • Tarifas de água, saneamento e resíduos