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Regulamento do Sistema de Controlo Interno
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16-12-2002
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Regulamento Municipal de Apoio à Reabilitação da Habitação no concelho de Serpa
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28-11-2008
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Código de Posturas do Município de Serpa
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02-06-2010
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Regulamento de Insígnias e Medalhas
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12-04-2011
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Regulamento do Arquivo Municipal
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16-06-2011
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Regulamento da Biblioteca Municipal Abade Correia da Serra
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12-03-2012
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Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluíndo os de corrupção e infrações conexas
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09-05-2013
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Regulamento de Utilização das Eco Hortas Comunitárias do Concelho de Serpa
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06-06-2013
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Regulamento do CADES — Centro de Apoio ao Desenvolvimento Económico de Serpa
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05-03-2015
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Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Serpa
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19-02-2016
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Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos de Serpa
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19-02-2016
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Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais de Serpa
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19-02-2016
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Regulamento das Feiras, Venda Ambulante e Atividades de Prestação de Serviços de Restauração ou Bebidas não Sedentária do Município de Serpa
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14-02-2017
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Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
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20-03-2018
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Regulamento das Piscinas Municipais
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03-01-2019
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Regulamento de Assiduidade e Pontualidade do Município de Serpa
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25-01-2019
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Regulamento de utilização e cedência de viaturas
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18-06-2019
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Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo
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09-01-2020
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Regulamento do Conselho Municipal do Movimento Associativo
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10-01-2020
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Regulamento do Mercado Municipal
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17-02-2020
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Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros em Táxis
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14-11-2019
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Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa
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25-03-2020
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Código de Conduta do Município de Serpa
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30-03-2020
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Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa
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18-03-2018
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1.ª Alteração do Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa
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02-08-2021
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Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa
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29-07-2022
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Regulamento Municipal de Concessão de Isenções de Derrama
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14-11-2022
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