ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Procedeu-se à eleição para os representantes da Assembleia Municipal (efetivos e suplentes), por escrutínio secreto, em cumprimento do estipulado no art.º 55.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sessão extraordinária realizada no 18 de novembro de 2021.
» Representante da Junta de Freguesia para o Conselho Cinegético Municipal
De acordo com o estipulado na alínea e) do n.º 2 do artigo 157.º do D.L. n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril (9ª versão), que estabelece o regime jurídico de conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, deve a Assembleia Municipal eleger o autarca de freguesia que irá integrar o Conselho Cinegético Municipal de Serpa, durante o mandato de 2021-2025.
Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais, designados abreviadamente, por conselhos cinegéticos municipais, circunscrevem-se à área do concelho e são presididos pelo presidente da respetiva Câmara Municipal. São constituídos pelos seguintes vogais:
- Três representantes dos caçadores do concelho;
- Dois representantes dos agricultores do concelho;
- Um representante das ZCT do concelho;
- Um representante das associações de defesa do ambiente existentes no concelho;
- Um autarca de freguesia a eleger em assembleia municipal;
- Um representante da DGRF sem direito a voto;
- Um representante do ICN, no caso da área do município abranger áreas classificadas, sem direito a voto.
A composição de cada conselho é fixada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural. A duração do mandato dos membros deste conselho é de quatro anos.
Para o Conselho Cinegético Municipal, foi apresentada uma única lista, designada como Lista A. Foram eleitos, com 22 votos a favor, 3 votos brancos e 1 nulo, os seguintes presidentes de Junta de Freguesia:
EFETIVO:
Presidente da Junta de Freguesia de Pias
António Fernando Limpo Moita
SUPLENTE:
Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho
Maria Rita Valente Paulino
» Representante das Juntas de Freguesia para a Associação Nacional de Municípios Portugueses
O representante eleito irá participar nos Congressos da ANMP, que são bienais e poderá participar também noutros eventos realizados pela ANMP durante o corrente mandato.
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos estatutos da ANMP, participam nos Congressos: o Presidente da Câmara Municipal, ou seu substituto, o Presidente da Assembleia Municipal, ou seu substituto e um Presidente de Junta de Freguesia eleito em Assembleia Municipal.
Para a ANMP, foi apresentada uma única lista, designada como Lista A.
Foram eleitos, com 22 votos a favor e 4 votos brancos, os seguintes presidentes de Junta de Freguesia:
EFETIVO:
Presidente da Junta de Freguesia de Pias
António Fernando Limpo Moita
SUPLENTE:
Presidente da União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)
Edgar José Parreira Lezico
» Representante das Juntas de Freguesia para o Conselho Municipal de Educação
O regulamento do Conselho Municipal de Educação, elaborado de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 26 de fevereiro de 2003, e a alteração ao artigo 4.º foi aprovada na sessão de 29 de setembro desse mesmo ano.
Para o Conselho Municipal de Educação, foi apresentada uma única lista, designada como Lista A. Foram eleitos, com 22 votos a favor, 3 votos brancos e 1 nulo, os seguintes presidentes de Junta de Freguesia:
EFETIVO:
Presidente da Junta de Freguesia de Brinches
Maria dos Anjos Rézio Faquinéu Parreira
SUPLENTE:
Presidente da União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)
Edgar José Parreira Lezico
» Representante das Juntas de Freguesia para a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
A Lei n.º 14/2004, de 8 de maio, que criou as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de janeiro.
As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) são centros de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal. Têm como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.
Em reunião realizada no dia 27 de abril de 2005, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, iniciar o processo de constituição da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, tendo a mesma sido constituída em 24 de maio desse ano.
As comissões municipais têm a seguinte composição:
- O presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside;
- Um presidente de junta de freguesia designado pela respetiva assembleia municipal;
- Um representante da Autoridade Florestal Nacional;
- Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;
- O comandante operacional municipal;
- Um representante da Guarda Nacional Republicana;
- Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;
- Um representante das organizações de produtores florestais;
- Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da Câmara Municipal.
Para esta Comissão, foi apresentada uma única lista, designada como Lista A.
Foram eleitos, com 22 votos a favor, 3 votos brancos e 1 nulo, os seguintes presidentes de Junta de Freguesia:
EFETIVO:
Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho
Maria Rita Valente Paulino
SUPLENTE:
Presidente da Junta de Freguesia de Pias
António Fernando Limpo Moita
» Representante para o Conselho Municipal para o Movimento Associativo
O Conselho Municipal para o Movimento Associativo (CMMA) é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, criado para que exista um maior envolvimento e participação do movimento associativo na definição dos planos de intervenção municipais na área cultural, desportiva e recreativa.
O regulamento do CMMA foi aprovado, por unanimidade, na sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 29 de junho de 2004.
Procedeu-se à eleição do representante da Assembleia para integrar este CMMA, de acordo com o disposto no n.º 1 alínea c) do artigo 5.º, tendo sido apresentada uma única lista, designada como Lista A.
Foram eleitos, com 21 votos a favor e 5 votos brancos, os seguintes presidentes de Junta de Freguesia:
EFETIVO:
Presidente da União de Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo
Manuel Luis Machado Nunes
Suplentes:
Presidente da Junta de Freguesia de Brinches
Maria dos Anjos Rézio Faquinéu Parreira
» Representantes para a Assembleia Intermunicipal da CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
O n.º 1 do artigo 83.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, refere que a assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
- Dois nos municípios até 10.000 eleitores;
- Quatro nos municípios entre 10.001 e 50.000 eleitores;
- Seis nos municípios entre 50.001 e 100.000 eleitores;
- Oito nos municípios com mais de 100.000 eleitores.
A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da Assembleia Municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas, que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no n.º 1 do artigo 83.º da citada lei, e que devem apresentar, pelo menos, um suplente.
Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt (artigo 83.º n.º 3).
A Assembleia Intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da comunidade intermunicipal (art.º 83.º n.º 4.º).
Para a Assembleia Intermunicipal da CIMBAL, foi apresentada uma única lista, designada como Lista A.
Foram eleitos, com 17 votos a favor, 2 votos brancos e 2 nulos, os seguintes membros da Assembleia Municipal:
EFETIVOS:
Tomé Alexandre Martins Pires – CDU
Manuel Francisco Carvalho Soares – PS
Duarte Nuno Pereira Lobo – CDU
António Manuel Godinho Mariano – PS
SUPLENTES:
Maria Manuela Martins Valente Pica – CDU
Noel Ricardo Estevens Farinho – PS
Maria José Afonso Borralho – CDU
Manuel Pimenta Morgado Baiôa - PS