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Transferência de competências
01 de abril 2022
A Lei 50/2018 de 16 de agosto estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, tendo tido as autarquias locais possibilidade de protelar a aceitação destas competências, até 1 de abril de 2022, data limite para as aceitar, no caso da ...
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