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A Lei 50/2018 de 16 de agosto estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, tendo tido as autarquias locais possibilidade de protelar a aceitação destas competências, até 1 de abril de 2022, data limite para as aceitar, no caso da educação.
Até esta data, a autarquia tinha apenas competências no pré-escolar e no 1.º Ciclo, passando agora a ficar com a responsabilidade de todos os trabalhadores não docentes das escolas, responsabilidades com o edificado, os refeitórios, a ação social escolar e a escola a tempo inteiro.
Com esta transferência, a Câmara de Serpa também recebe ainda todas as responsabilidades referentes aos edifícios das escolas do 2.º e 3.º Ciclos do ensino básico e do ensino secundário, nomeadamente a Escola EB 2, 3 de Vila Nova de São Bento, cujos problemas estruturais são publicamente conhecidos. O edifício da Escola Secundária de Serpa passará também para a responsabilidade da autarquia, bem como os edifícios das escolas de Pias e Abade Correia da Serra em Serpa, estando previsto que a autarquia receba 20 mil euros por cada edifício, montante destinado à manutenção e conservação, valor que é tecnicamente insuficiente para garantir a manutenção e a operacionalidade destes edifícios.
Tendo em conta o quadro de competências a transferir, os valores em causa e as condições estruturais e operacionais dos edifícios, o Município de Serpa entendeu sempre que deveria rejeitar as novas competências, por considerar que este processo só se poderá efetivar no quadro de um processo de regionalização, a que corresponde a descentralização democrática da administração pública ao nível das regiões.
Foram realizadas durante o mês de março várias reuniões com as direções dos dois agrupamentos de escolas do concelho, no sentido de que esta transferência aconteça da forma mais natural e tranquila possível.
O Presidente da Câmara, João Efigénio Palma, e a vereadora com o pelouro da educação, Odete Borralho, reuniram também com os trabalhadores das escolas, que passam a ser trabalhadores da autarquia, para os receber e dar as boas-vindas, e esclarecer quaisquer dúvidas facilitando a sua integração. Ficou ainda agendada para breve uma iniciativa de receção aos novos trabalhadores, promovida pela autarquia.
Esta é uma nova fase no funcionamento das escolas, da sua integração no poder local e da integração de novos trabalhadores.
A Câmara Municipal de Serpa tudo fará no sentido de garantir que este processo e o funcionamento das escolas decorra da melhor forma possível, continuando a defender a Escola Pública gratuita e de qualidade, como pilar de desenvolvimento humano e da sociedade.